Título VI e Direitos Civis


Notificação aos Beneficiários do Título VI - Programa de Planeamento de Rhode Island para o Estado Inteiro  (Title VI- Statewide Planning Program’s Notice to Beneficiaries)

O Planeamento para o Estado Inteiro (SPP) faz funcionar os seus programas, serviços e actividades em conformidade com as leis federais de não-discriminação incluindo o Title VI of the Civil Rights Act of 1964 (Título VI da Lei de Direitos Civis de 1964), a Civil Rights Restoration Act of 1987 (Lei de Restauração de Direitos Civis de 1987), e estatutos e regulamentos relacionados. O Título VI proíbe discriminação em programas com assistência federal e exige que nenhuma pessoa nos Estados Unidos da América possa ser, com base na raça, cor ou origem nacional (incluindo conhecimentos limitados de inglês), excluída da participação em, ou negados os seus benefícios ou ser de outro modo sujeita a discriminação em qualquer programa ou actividade que receba assistência federal.  Leis federais relacionadas de não-discriminação administradas pela Federal Highway Administration (Administração Federal das Estradas), a Federal Transit Administration (Administração Federal de Trânsito), ou ambas proíbem discriminação com base na idade, sexo e incapacidade. Estas categorias protegidas são contempladas dentro do Programa do Título VI de Planeamento para o Estado Inteiro (SPP) de forma consistente com a interpretação e administração federais. Adicionalmente, o SPP providencia acesso significativo aos seus programas, serviços e actividades a indivíduos com conhecimentos limitados de inglês, em conformidade com a política e directrizes do US Department of Transportation (Departamento de Transportes dos EUA) segundo a ordem executiva federal Executive Order 13166.

Especificamente, o Programa de Planeamento para o Estado Inteiro irá cumprir os seguintes Requisitos Legais e Ordens Executivas Relacionadas (“Statutory Requirements and Related Executive Orders”).

Título VI da lei de Direitos Civis, Rights de 1964 (42 U.S.C. § 2000d et seq., 78 stat.  252), (proíbe discriminação com base na raça, cor, origem nacional);

A Lei de Ajuda Federal para as Estradas de 1973, Federal-Aid Highway Act of 1973, (23 U.S.C. § 324 et seq.), (proíbe discriminação com base no sexo); o Título 23 Capítulo 3 Secção 324 da Lei de Ajuda Federal para as Estradas de 1973, Federal-Aid Highway Act of 1973, Proibição da discriminação com base no sexo, basicamente estabelece que nenhuma pessoa, com base no sexo, poderá ser excluída da participação em, ou negados os seus benefícios ou ser de outro modo sujeita a discriminação em qualquer programa ou actividade que receba assistência federal, ao abrigo deste título ou sujeita a este título. Esta disposição será aplicada por meio de disposições e regras da entidade oficial semelhantes às que já estão estabelecidas, relativamente à discriminação racial e outras, ao abrigo do Title VI of the Civil Rights Act of 1964 (Título VI da Lei de Direitos Civis de 1964).

A Secção 504 da Lei de Reabilitação de 1973, Section 504 of the Rehabilitation Act of 1973, (29 U.S.C. § 794 et seq.), conforme alterada, (proíbe discriminação com base na incapacidade); esta lei abriu o caminho para mais protecções ao abrigo da Lei de Americanos com Incapacidades de 1990, Americans with Disabilities Act of 1990 (ADA).

A Americans with Disabilities Act of 1990 (Lei de Americanos com Incapacidades de 1990), conforme alterada, (42 U.S.C. § 12101 et seq.), (proíbe discriminação com base na incapacidade); A Lei de Americanos com Incapacidades de 1990, Americans with Disabilities Act of 1990 (ADA) e a Section 504 of the Rehabilitation Act of 1973 (Secção 504 da Lei de Reabilitação de 1973) são leis federais contra a discriminação que protegem as pessoas com incapacidades. Enquanto que a Secção 504 se aplica apenas ao governo federal e aos recipientes de fundos federais, o Título II da ADA, Title II of the ADA aplica-se a todos os governos estatais e locais, seja qual for a fonte dos fundos. A ADA providencia completas protecções de direitos civis a qualquer pessoa qualificada com uma incapacidade; proíbe discriminação não só em programas, benefícios e serviços governamentais, mas também em práticas de emprego, acesso a acomodações públicas e telecomunicações. Também, em conformidade com a Americans with Disabilities Act of 1990 (Lei de Americanos com Incapacidades de 1990), todas as publicações do Programa de Planeamento para o Estado Inteiro estão disponíveis em formato electrónico. Para obter informações sobre como conseguir documentos do Programa para o Estado Inteiro noutros formatos,  contacte o Programa de Planeamento de Rhode Island para o Estado Inteiro, One Capitol Hill, Providence, RI 02908 (401.222.7901 voz) (401.222.2627 tdd/telefone para deficientes auditivos).Direitos Civis

A The Age Discrimination Act of 1975 (Lei de Discriminação por Idade de 1975), conforme alterada, (42 U.S.C. § 6101 et seq.), (proíbe discriminação com base na idade); Esta lei proíbe discriminação com base na idade em programas ou actividades que recebem assistência financeira federal. A Lei The Age Discrimination Act of 1975aplica-se a pessoas de todas as idades. Ao abrigo desta Lei, os receptores de fundos federais não podem excluir, negar nem limitar serviços, nem de outro modo discriminar contra pessoas com base na idade.

Ordem Executiva Executive Order 12898 (1995), intitulada Acções Federais para Abordar Justiça Ambiental em Populações Minoritárias e Populações de Baixos Rendimentos (“Federal Actions to Address Environmental Justice in Minority Populations and Low-Income Populations”)
O Programa de Planeamento para o Estado Inteiro está igualmente comprometido com a implementação, na sua capacidade como funcionários para a Organização de Planeamento Metropolitano de RI (RI Metropolitan Planning Organization (MPO)), das responsabilidades segundo esta Ordem Executiva. Isto inclui: identificar e abordar os efeitos desproporcionadamente altos e adversos dos seus programas, políticas e actividades na saúde humana e no ambiente, incidindo em populações minoritárias e populações de baixos rendimentos.  O Programa de Planeamento para o Estado Inteiro executa esta responsabilidade envolvendo indivíduos de minorias e de baixos rendimentos no processo dos transportes e tendo em consideração as suas necessidades de transporte no desenvolvimento e revisão dos planos de transportes dos SPPs, seus programas e projectos. O Programa de Planeamento para o Estado Inteiro mantém uma lista de contactos de justiça ambiental e manda notificações a estes indivíduos, entidades e organizações, relacionadas com grupos de trabalho (workshops), audiências e planos importantes de transportes que vão ocorrer proximamente.

A Ordem Executiva Executive Order 13166, (2001), intitulada Melhorar Acesso a Serviços para Pessoas com Conhecimentos Limitados de Inglês ("Improving Access to Services for Persons with Limited English Proficiency"). Esta Ordem dirige as entidades federais, incluindo o U.S. Department of Transportation (Departamento de Transportes dos E.U.A.), a tomar passos razoáveis para melhorar o acesso a programas e actividades assistidos federalmente para pessoas com conhecimentos limitados para falar o inglês. Como um sub-receptor de fundos do U.S. Department of Transportation (Departamento de Transportes dos E.U.A.), o Programa de Planeamento para o Estado Inteiro (SPP) está comprometido com a implementação de um plano de assistência de línguas razoável e consistente de modo que o SPP possa fornecer acesso significativo aos seus programas e serviços por parte de pessoas com Conhecimentos Limitados de Inglês (LEP).

Informações Adicionais e Procedimentos de Queixa
Para pedir informações adicionais acerca das obrigações dos Direitos Civis do Programa de Planeamento para o Estado Inteiro, por favor contacte Michael C. Moan, Coordenador do Título VI em Michael.Moan@doa.ri.gov ou (401) 222-1236. As pessoas que queiram apresentar queixas ao abrigo do Título VI deverão fazê-lo dentro de 180 dias da ocorrência alegada. As queixas podem ser apresentadas por escrito ao Coordenador do Título VI usando o Formulário de Queixa de Discriminação do Título VI,Title VI Discrimination Complaint Form ou contactando o Sr. Moan pelo telefone ou endereço de email indicados acima. Também serão providenciadas acomodações razoáveis para qualquer pessoa que precise de assistência para apresentar uma queixa por motivo de incapacidade. Indivíduos com incapacidades físicas ou sensoriais que precisem de assistência para apresentar uma queixa deverão contactar o Sr. Thomas Mannock, Ph.D ou (401)222-6377, (voz) ou #711 (R.I.  Relay).

Direitos Civis e Planeamento.
O planeamento tem que ser feito com o envolvimento e para o benefício de todos os cidadãos de Rhode Island. O Programa de Planeamento para o Estado Inteiro é guiado pelo Título VI e pelos mandatos de justiça ambiental, e esforça-se não só por satisfazer esses mandatos, como também por criar um processo global de planeamento que seja transparente e inclusivo. Sendo o único gabinete de funcionários da organização de planeamento metropolitano (MPO) para o estado de Rhode Island, o Planeamento para o Estado Inteiro está comprometido em fazer com que o Título VI e a justiça ambiental sejam parte do processo de planeamento, integrados em todos os programas e planos, e um guia para esforços públicos de participação.

Nos seus esforços para abordar o Título VI e a justiça ambiental, o Planeamento para o Estado Inteiro usa as suas capacidades analíticas para assegurar que o plano de transporte a longo prazo, Transportation e o Programa de Melhoramento dos Transportes, Transportation Improvement Program (TIP) identificam padrões residenciais, de emprego e de transportes de populações de baixos ingressos e de minorias, de modo que as suas necessidades possam ser identificadas e abordadas, e os benefícios e encargos dos transportes possam ser distribuídos de forma justa. Também avalia e, quando necessário, melhora o processo de envolvimento público para eliminar barreiras e empenhar populações minoritárias, incapacitadas, idosas e de baixos ingressos na tomada de decisões regionais. Portanto a idade, raça, origem nacional, língua falada, sexo e incapacidade deverão deixar de ser uma barreira significativa à participação no processo público de planeamento. E isso quer essa participação inclua obter ou ler um dos muitos documentos de planeamento que o Planeamento para o Estado Inteiro prepara, participar em grupos de trabalho (workshops), reuniões ou audiências públicas, ou servir numa das várias comissões de planeamento permanentes ou transientes.

Serviços de Tradução
Qualquer indivíduo que precise dos serviços de um intérprete para uma língua estrangeira, de um intérprete certificado de linguagem gestual americana (Certified American Sign Language (ASL)), ou de tecnologias especiais tais como Acesso à Comunicação por Tradução em Tempo Real (Communication Access Real-time Translation (CART)), para participar em quaisquer reuniões do Concelho de Planeamento do Estado, State Planning Council, Comité Técnico, Technical Committee, Comité Consultor de Transportes, Transportation Advisory Committee, ou Reunião Executiva RIGIS, RIGIS Executive Meeting, deverá contactar Michael Moan pelo menos cinco (5) dias úteis antes da reunião. Traduções dos resumos executivos dos documentos chaves de transportes, incluindo Transportation 2035 (Transportes 2015), o FY 13-16 Transportation Improvement Program (Programa de Melhoramento de Transportes, Anos Fiscais 13-16), e o Public Participation Guide (Guia de Participação do Público) podem ser fornecidas em espanhol ou português com sete (7) dias úteis de pré-aviso. Qualquer pessoa que queira receber estes documentos noutra língua, por favor contacte Michael Moan em michael.moan@doa.ri.gov ou (401)222-1236.

Se quiser ser incluído ou incluir a sua organização na nossa lista de contactos, contacte Michael Moan em michael.moan@doa.ri.gov ou (401)222-1236.

Supporting Legislation

The following key pieces of federal and state legislation address the specific requirements for conducting transportation planning in an open process that supports early and continued public involvement, provides complete information, timely public notice, and full public access to key decisions.